Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob influência do regulamento europeu (GDPR), traz à tona discussão sobre a importância da Proteção de Dados Pessoais, e como o uso generalizado da internet afeta o tratamento destas informações.

O Brasil já possuía algumas leis que tratavam o assunto, como o Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo, mas esta aprovação coloca-nos em posição de igualdade com outros países que já possuem uma lei de proteção de dados pessoais definida e amadurecida.

A lei incentiva o uso consciente dos dados pelas instituições, com novos conceitos relativos ao tratamento de dados pessoais, além de exigir maior controle no processo que permeia todo ciclo de vida dos dados (coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e descarte). Exigindo controle devidamente documentado e base legal que permita não só o armazenamento desses dados (ainda que não estejam sendo utilizados), mas todo tratamento a que estas informações são submetidas. É preciso que o motivo da captação e o prazo para exclusão de dados estejam claros, e sua eliminação definitiva. Uma alternativa para a continuidade da utilização destas informações é a anonimização, onde os informes coletados tornam-se estatísticas, e toda e qualquer característica que possa identificar o seu titular é retirada.

Do ponto de vista empresarial, será necessário que as empresas reformulem o formato atual de seu tratamento referente aos dados pessoais, optando por arquitetura e práticas profissionais que possibilitem maior controle das informações, e transparência sobre suas atividades com base em políticas claras, referente a segurança e boas práticas nas atividades que envolvem essas informações.

O prazo para que a lei seja praticável foi estendido de fevereiro de 2020, para 15 de agosto do mesmo ano, dando às empresas mais seis meses para a adaptação. Contudo, as companhias já estão sendo demandadas, alguns investimentos que possibilitam essas adequações tornam-se prioridade, processos de tratamento dos dados começam a tomar um novo perfil através de novas exigências, as equipes técnicas, bem como, as equipes de negócios, devem ser treinadas e conscientizadas.

As sanções são altas. Multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.

Este movimento de adequação para atender os fundamentos da LGPD deve começar agora. Apesar de alguns especialistas ainda considerarem cedo para quaisquer providências a este respeito, deve-se levar em consideração todas as atividades previstas, como mobilização dos profissionais adequados, envolvimento das áreas, estudo de todo tratamento que hoje é dado aos contratos que contenham dados pessoais, autorizações e documentações necessárias para que o tratamento seja lícito, adequações tecnológicas, conscientização das equipes no tratamento dos dados pessoais, outras atividades e fases de planejamento, que para algumas empresas podem representar um cronograma infindável de aprovações e alterações.

Será necessária uma reformulação do ambiente corporativo, onde a Governança de Dados deverá ser revista para melhor segurança e conformidade às novas exigências. Às três novas funções determinadas pela regulamentação (Controlador, Operador e o DPO) poderão ser devidamente responsabilizadas por eventuais infrações ou disfunções legais, mas para isso, é necessário realizar um treinamento adequado, tornando os responsáveis aptos e qualificados para possíveis prestação de contas junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Mesmo com toda demanda que a sanção da LGPD impõe às empresas, é possível enxergarmos o lado positivo dessa legislação. A melhoria no relacionamento com cliente através da confiabilidade e respeito à privacidade, o aumento da segurança jurídica para atuar através de dados pessoais, e a valorização do marketing adequado para promover melhor aproximação do cliente final, são alguns pontos que podemos citar.

É preciso entender que realizar estas modificações antes de o prazo da regulamentação entrar em vigor, pode acarretar diferencial competitivo das empresas perante seus concorrentes, além de gerar confiança social por conta da preocupação e adaptação adiantada ao tema.


Comments: 0

There are not comments on this post yet. Be the first one!

Leave a comment